Nos Regionais e na JF foi realizado pedido alternativo, caso não haja suspensão da ordem, para que o requerimento seja recebido como Recurso ao órgão superior e que seja dado efeito suspensivo.
Imprima aqui o seu modelo de requerimento.O entendimento é da Primeira Seção do desconto para estudantes no beach park Superior Tribunal de Justiça (STJ que julgou como repetitivo um recurso interposto pela Fundação Universidade Federal do Rio Grande.Neste ano de 2017, em Janeiro, o Juízo da 2 Vara Federal de Campo Grande MS, oficiou aos Órgãos do Poder Judiciário Federal em Mato Grosso do Sul, determinando que sejam descontados em folha de pagamento eventuais valores recebidos pelos servidores substituídos do sindicato autor.Essa decisão foi dado conhecimento aos órgãos somente em novembro de 2001.Sendo assim, o aposentado ou pensionista que tenha recebido precatório ou RPV nos últimos 05 (cinco) anos, a partir de agora, poderão se dirigir à Unidade da Receita Federal do Brasil mais próxima de sua residência e requerer a restituição da cpss eventualmente recolhida.Publicado 09h40, última modificação 17h11 É possível retenção na fonte de contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) decorrente de valores pagos em cumprimento a decisão judicial, ainda que não tenha sido determinada resultado do sorteio 396 do rio de premios por sentença de mérito.Com isso, a União Federal passou a reter na fonte o valor da contribuição previdenciária em todas as quantias pagas provenientes condenações judiciais referentes a verbas salariais, aposentadorias e pensões.Veja aqui a sentença da RAV-Devida.TRF3 em, enquanto que ela só pleiteou essa restituição após se manifestar diversas vezes nos autos em fevereiro de 2011, quando o lapso prescricional quinquenal já havia transcorrido.Ocorre que em nenhuma oportunidade, desde o ano de 2007, o Sindicato autor foi intimado para se manifestar em relação a qualquer das providências determinadas ou requeridas pela União, impossibilitando o exercício do contraditório.Juízo da 2 Vara Federal defere requerimento do Sindicato que apresentou pedido de reconsideração da ordem que determinou o desconto de valores pagos aos servidores em relação ao PSS, no período de dezembro de 2000 a novembro de 2001.
O pedido de antecipação da tutela foi deferido em 16 de outubro de 2000, assegurando a compensação nos termos do pedido inicial.




Isso porque a referida regra titulo de eleitor comprovante de votação previdenciária começou a valer apenas dia 19/3/04, de tal forma que não pode retroagir para fatos anteriores, ou seja, o servidor público que se aposentou ou deixou pensão até a citada data, encontra-se na situação de inexigibilidade do tributo previdenciário.Vitória da categoria, que não está obrigada a devolver valores recebidos de boa-fé, tendo em vista que o Judiciário decretou a prescrição do direito de repetição dos valores por parte da União.Contra essa decisão a União interpôs agravo de instrumento, cujo efeito suspensivo foi concedido pelo.Aos aposentados e pensionistas que receberam valores decorrentes de cumprimento de decisão judicial nos últimos 05 (cinco) anos, o Sindireceita informa que, face à Instrução Normativa RFB.332/2013, caso os créditos tenham sido originados em data anterior a 20 de maio de 2004, não será.A União pleiteou o desarquivamento dos autos em 7 de fevereiro de 2011, quando requereu, em verdadeiro execução de sentença que esse Juízo intime os órgãos mencionados na petição inicial para que promovam a reposição ao erário dos valores compensados durante o período em que.Tribunal Regional Federal da 3 Região em 16 de novembro de 2000.

O sindicato ingressou com a ação de rito comum, com pedido antecipatório, com a finalidade de ver compensados os valores recolhidos pelos substituídos indevidamente a título de contribuição previdenciária no período de 1 de julho de 1994 a 22 de julho de 1998.


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