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1 - A obrigação de que quanto ganha um almoxarife de obras yahoo trata o caput deste artigo estende-se: I - a qualquer dos estabelecimentos das pessoas nele referidas, seja matriz, filial, agência, posto, sucursal ou escritório; II - aos órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de todos.
(AC) (Inciso V acrescentado pelo art.
33 - São obrigadas a se inscreverem no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC, nos termos do regulamento, as pessoas naturais ou jurídicas sujeitas às obrigações tributárias, principais e acessórias, instituídas no Município, mesmo que gozem de isenção ou imunidade.(Art.34-A acrescentado pelo art.14 pelo art.20 da Lei.692, de, DOM.In addition to nail polish sets, BH quanto ganha um auxiliar administrativo na coca cola Cosmetics sells Nail Trend Stickers that make a statement and nail care products, such as a 4-Sided Nail Buffer and Glitter Nail Files.13-C - Os prestadores dos serviços referidos nos subitens.13.10 da Lista de Serviços, que integra o Anexo Único desta Lei, poderão deduzir da base de cálculo do imposto próprio a recolher os valores despendidos com serviços tomados de terceiros diretamente vinculados.20 - São responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do issqn devido neste Município, referente aos serviços tomados, observado o disposto no art.14 da Lei.839/90 passa a ter a seguinte redação: "I - tfep, em se tratando de engenhos: destinados, exclusivamente, à identificação de: 1 - órgão e entidade da União, Estado e Município; 2 - via, logradouro público e numeral de edificação;.XV - armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie; XVI - execução de serviço de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, exceto a produção, com ou sem encomenda prévia, de evento, espetáculo, entrevista, show, balé, dança, desfile, baile, teatro, ópera, concerto.We're sorry but your usage of this site resembles automated software.2 - Em caso de haver diferenciação de fachada para compor o engenho de publicidade, o lançamento da taxa será feito com base na área total da fachada diferenciada.Verified, expires in 3 weeks, free Metallic Liquid Lipstick in Lucy with any ItsMyRayeR.BH Cosmetics Social Media Links BH Cosmetics on Twitter : A rainbow of color palettes, contest alerts, sale promotions, and makeup looks inspired by followers are just some of the things you can 'favorite share and comment on here.13 desta lei; (Nova redação deste inciso IV dada pelo art.23 da Lei.692, de, DOM de ).18 - A diferença resultante de reajustamento do preço dos serviços integrará a receita tributável do mês em que sua fixação se tornar definitiva.33 - São obrigadas a inscreverem-se no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC - as pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas no Município, ainda que por meio de agência, posto, sucursal ou escritório, cujas atividades estejam sujeitas à incidência de tributos municipais, mesmo.
(NR) (Nova redação deste 6 dada pelo art.




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R137,00 por unidade.5 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a barreira de pedestre.
1 da Lei.677, de 30 de dezembro de 2008 - "DOM" de ) Art.



(AC) (Alínea "c" acrescentada pelo art.
14 do Decreto.956, de 23/02/05) 1 - O valor estabelecido no inciso viii deste artigo será apurado considerando-se todas as despesas com serviço de terceiros, inclusive com o serviço cujo prestador não esteja estabelecido no Município, excluindo-se o valor referente às tarifas.


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