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Além disso, o mesmo artigo da CLT determina que a o benefício de alimentação fornecido pelo empregador não pode exceder a 20 (vinte por cento) do salário-contratual.Já o vale-alimentação é aceito apenas para a compra de gêneros alimentícios em redes como supermercados e mercearias, não sendo aceito em restaurantes e similares.Participe de nossa pesquisa sobre salário e condições de trabalho.Como você pediu demissão dia 29 e a recarga automatica só é feita no dia, basta você devolver este cartão a empresa junto com uma carta informando a devolução e que nada poderá ser descontado na sua rescisão.Ex: Se você pedisse demissão no dia e seu cartão tem recarga até o dia, o desconto na rescisão deve ser proporcional e você devolve o cartão à empresa.O vale-refeição, seja ele fornecido tíquete ou por meio de cartão magnético, é aquele utilizado para o pagamento de refeições na rede conveniada da prestadora de serviços, ou seja, restaurantes, lanchonetes, padarias e similares.Vale lembrar que a lei não estipula um valor mínimo de desconto do salário do trabalhador, apenas um valor máximo (teto que não pode ultrapassar os 20 do salário.
Isso porque, segundo o Artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT "além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume.




Diferentemente do que ocorre com o vale-transporte, a concessão do benefício do vale-refeição ou do vale-alimentação não é uma obrigação legal do empregador, a menos que o benefício esteja previsto no contrato de trabalho ou na convenção coletiva.Outro aspecto importante para o entendimento do benefício é a diferença entre vale-refeição e vale-alimentação.Quando o vale-alimentação ou vale-refeição não é fornecido gratuitamente concurso inss curso online pelo empregador, isto é, quando o empregador desconta alguma porcentagem do salário do trabalhador, o benefício é considerado como parcela de natureza indenizatória, e não salarial, não podendo, assim, ser incorporado ao salário.Algumas empresas oferecem a opção para o trabalhador da modalidade a qual melhor lhe convier.Colete a assinatura de quem recebeu o cartão na declaração para seu resguardo.Caso venha descontado na recisão, no ato da homologação no sindicato da categoria ou no ministerio do trabalho não aceite homologar.No entanto, uma vez concedido pelo empregador e quando não descontada nenhuma porcentagem do trabalhador, o benefício passa a ter natureza salarial, sendo incorporado ao salário para todos os efeitos legais, ou seja, refletindo no pagamento das obrigações tributárias (inss, fgts etc) e das verbas.Eles não podem descontar por aquilo que você não vai utilizar, a refeição é um benefício que deve ser utilizado no horário destinado ao seu almoço, como você quebrou o vinculo empregatício, o desconto deve ser apenas proporcional até o dia utilizado.
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Por isso, mesmo quando o desconto é "simbólico o benefício deixa de ser incorporado ao salário do trabalhador para efeitos legais.
Vale dizer também que, no caso de a concessão do benefício de alimentação estar prevista em contrato de trabalho ou em acordo coletivo, o empregador pode fornecer um valor superior ao estipulado nestes documentos, mas nunca, em hipótese nenhuma, um valor inferior, estando neste caso.

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