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Abertura de Inscrição, as pessoas jurídicas ou naturais, enquadradas como contribuinte ou responsável sorteio jogo do bicho goias pelo issqn nos termos da legislação municipal, ainda que imunes ou isentas, que prestem serviços previstos na lista de serviços sujeitos ao issqn, deverão inscrever-se no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias,.
O prestador de serviços não estabelecido no Município de Campinas que aqui prestar seus serviços deverá promover sua inscrição no Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município de Campinas.
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Legislação : Lei Municipal.392/2005 : Decreto Municipal.356/2005 : Instrução Normativa, dRM/SMF n04/2004 : Instrução Normativa, dRM/SMF n01/2012 : Instrução Normativa, dRM/SMF n02/2015, sujeição Passiva, deverão promover abertura, alteração ou encerramento de inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias, nas formas.Consulta de Situação Fiscal Cadastral Municipal.O encerramento da inscrição mobiliária não implica reconhecimento de sua regularidade fiscal e não obsta a apuração futura de eventuais créditos tributários.Por enquanto, a alteração contratual que não envolva mudança de objeto social ou de endereço do estabelecimento e o encerramento de inscrição devem ser feitos.Qualquer alteração nas informações cadastrais do contribuinte ou responsável deverá ser comunicada à Administração Tributária no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua ocorrência.A inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias deverá ser feita para tantos quantos forem os estabelecimentos ou locais de atividade, mesmo quando a prestação não for realizada integralmente no local, e cada inscrição terá um documento comprobatório intransferível, que deverá ser substituído sempre que.Telefone: (19) Copyright 2009.Parque Zeca Malavazzi, serviços on line, prefeitura Municipal de Paulínia.
A pessoa jurídica de direito privado (associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos, empresas individuais de responsabilidade limitada (artigos 44 e 45 do Código Civil VI, os órgãos e as entidades da Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal.




Secretaria Municipal de Chefia de Gabinete do Prefeito - SGP.A) Falta de inscrição no cadastro mobiliário, no prazo legal: a) por pessoa jurídica ou equiparada: multa de 200 ufics; b) por profissional autônomo: multa de 100 ufics; c) por obra realizada pelo proprietário do imóvel ou dono da obra de construção civil, pessoa natural.Microempreendedor individual - MEI, o prestador de serviços do issqn enquadrado como Microempreendedor Individual MEI deve providenciar abertura, alteração e encerramento de sua empresa.A pessoa natural equiparada à pessoa jurídica nos termos da legislação municipal; III.Bandeira SP, links Rápidos, diretoria de Ensino Região de Sumaré Rua Luiz José Duarte 333 Carlos Basso Sumaré.Para tanto, devem utilizar o formulário Documento de Informações Cadastrais Online DIC Online disponível somente na página do Via Rápida Empresa.Portal do Microempreendedor MEI.Voltar ao Topo, cENE Campinas.
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Avenida Prefeito José Lozano Araújo, 1551 - Parque Brasil 500, Paulínia / SP - CEP.
Encerramento de Inscrição Quando do término de suas atividades, o contribuinte ou o responsável pelo issqn ficará obrigado a requerer, no prazo de 30 dias, o encerramento de sua inscrição.
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